Tipo: EMMOD - Emenda Modificativa

Número: 8

Ano: 2024

Ementa: Modifica o § 2º do art. 1º da Lei 13.319, de 27 de junho de 2024, que trata do período de disponibilização de passagens gratuitas nos transportes intermunicipais aos eleitores nos dias de realização da votação dos pleitos eleitorais