Tipo: IND - Indicação

Número: 626

Ano: 2024

Ementa: Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa do Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação de benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio no estado da Paraíba, e dá outras providências.