Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2928

Ano: 2024

Ementa: Autoriza a concessão de direito real de uso de Abatedouros Frigoríficos de animais constante no acervo patrimonial do Estado da Paraíba localizados nos Municípios paraibanos de Mari, Solânea e Uiraúna para a iniciativa privada, mediante procedimento de licitação