Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 933

Ano: 2024

Ementa: Implementa o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado da Paraíba – PROCON-DPE/PB, estabelece normas gerais do exercício do poder de polícia e de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.