Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 14

Ano: 2024

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar as programações orçamentárias relativa a Emenda de Apropriação/Impositiva de nº 09 constante do Anexo da Lei nº 13.041, de 05 de janeiro de 2024 e dá outras providências.