Acompanhamento de Matéria
Tipo: AUT - Autógrafo
Número: 913
Ano: 2024
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 13.098, de 14 de março de 2024, para corrigir o número da matrícula do imóvel doado ao Fundo de Arrendamento Residual (FAR).