Tipo: REQ - Requerimento

Número: 14772

Ano: 2024

Ementa: REQUEIRO a este Digno Colegiado, na forma do art. 152, parágrafo único, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) a dispensa de interstício do prazo previsto no caput do art. 204 e no §1º do mesmo artigo, da norma regimental, para fins de apreciar, em Sessão Extraordinária, em primeiro e segundo turno, a PEC 15/2024, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que “Acrescenta o parágrafo sétimo ao artigo 23, e dá-se nova redação ao art. 77, da Constituição do Estado da Paraíba e dá outras providências”.