Tipo: VET - Veto

Número: 162

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.770/2022 de autoria da Deputada Estela Bezerra, que "Institui a Semana Estadual da Menstruação Sem Tabu, a se realizar anualmente, na semana que antecede o dia 28 de maio".