Tipo: VET - Veto

Número: 161

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.650/2022 de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Institui a ação de promoção da cultura oceânica nas instituições públicas e privadas de ensino no estado da Paraíba e dá outras providências".