Tipo: VET - Veto

Número: 158

Ano: 2024

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº: 1.519/2023 de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Dispõe sobre a isenção aos idosos na participação em eventos esportivos, no âmbito do Estado da Paraíba".