Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2496

Ano: 2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME SOCIAL DOS CONSUMIDORES NAS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELAS CONCESSIONARIAS ESTADUAIS DE ÁGUA, LUZ E GÁS ENCANADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAIBA.