Tipo: PRE - Projeto de Resolução

Número: 244

Ano: 2024

Ementa: Regulamenta o artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o enquadramento dos bens de consumo a serem adquiridos para suprir as necessidades da Assembleia Legislativa da Paraíba nas categorias de qualidade comum e de luxo.