Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 21

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a institucionalização da política de reinserção no mercado de trabalho, das vítimas de trabalho forçado no Estado da Paraíba, na perspectiva da alínea c, inc. XLVII, art. 5º da CF, e dá outras providências.