Tipo: REQ - Requerimento

Número: 14117

Ano: 2024

Ementa: Requer ao Presidente da ALPB que encaminhe APELO a senadora Daniela Ribeiro e aos senadores Veneziano Vital do Rêgo e Efraim Filho, solicitando que os mesmos se posicionem contrários a PEC 3/22, que tramita no Senado Federal, propondo a privatização das praias do litoral brasileiro.