Tipo: VET - Veto

Número: 154

Ano: 2024

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 2.190/2024 de autoria do Governador do Estado, que "Dispõe sobre a criação de cargos e composição do Quadro dos Profissionais de Educação do Estado da Paraíba e institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais de Educação do Estado da Paraíba".