Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2316

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cursos de primeiros socorros ofertados no Estado da Paraíba mencionarem a existência de protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com transtorno do espectro autista – TEA.