Tipo: VET - Veto

Número: 143

Ano: 2024

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.343/2023 de autoria do Deputado Eduardo Carneiro, que "Institui a Política de enfrentamento ao assédio sexual e outras violências praticadas contra mulheres no âmbito das Instituições de Ensino Superior no Estado da Paraíba".