Tipo: VET - Veto

Número: 140

Ano: 2024

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2024 de autoria do Governador do Estado, que "Dispõe sobre a Organização Estrutural e Funcional do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba; revoga as Leis nº 8.443, de 28 de dezembro de 2007 e nº 8.444, de 28 de dezembro de 2007, e determina outras providências".