Tipo: VET - Veto

Número: 137

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 946/2023 de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Institui a Política de Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão no âmbito do Estado da Paraíba".