Tipo: REQ - Requerimento

Número: 12932

Ano: 2024

Ementa: Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança, para tratar da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e da situação dos Hospitais de Custódia e tratamento psiquiátrico (HCTPs), do Estado da Paraíba.