Tipo: IND - Indicação

Número: 541

Ano: 2024

Ementa: INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Procuradoria Geral do Estado, no sentido de encaminha matéria a esta Casa Institucionalizando a Comunicação dos Oficiais de Registro Civil, Interdições e Tutelas ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado da Paraíba, a relação dos registrados com pais desconhecidos, na perspectiva da Lei nº 8.560/92.