Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1120

Ano: 2006

Ementa: – DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.308, DE 02 DE JULHO DE 1996, QUE INSTITUI A POLÍTICAESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, E DA LEI Nº 7.779, DE 07 DE JULHO DE 2005, QUE CRIOU A AGÊNCIA EXECUTIVADE GESTÃO DAS ÁGUAS DO ESTADO DA PARAÍBA AESA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.