Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 206

Ano: 1991

Ementa: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE SERVIDORES AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO DO REFERIDO QUADRO, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.