Tipo: VET - Veto

Número: 127

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 467/2023 de autoria da Deputada Jane Panta, que "Dispõe sobre a criação de um portal para atendimento, informação, comunicação e recebimento de denúncias, às pessoas com deficiência".