Tipo: PINF - Pedido de Informação

Número: 150

Ano: 2024

Ementa: Requeiro nos termos do art. 53, §2º da Constituição do Estado da Paraíba, combinado com o art. 115 e 116 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiada a Secretaria da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos, tendo em vista as informações serem provenientes do DER-PB autarquia estadual vinculada, para que forneça no prazo constitucional as informações sobre concessão pública de transporte público intermunicipal.