Tipo: VET - Veto

Número: 125

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 409/2023 de autoria do Deputado Tovar Correia Lima, que "Institui o atendimento prioritário com identificação visual nas pulseiras de classificação de risco às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em hospitais, maternidades, rede da Atenção Primária à Saúde e estabelecimentos similares da rede pública de saúde do Estado da Paraíba".