Tipo: VET - Veto

Número: 124

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 207/2023 de autoria do Deputado Wallber Virgolino, que "Institui a Política Estadual de Segurança e Saúde Física e Mental no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública, no âmbito do Estado da Paraíba".