Tipo: IND - Indicação

Número: 478

Ano: 2024

Ementa: Indicando Governador do Estado, no sentido de que o mesmo adote iniciativa de espécie normativa que promova assistência jurídica integral e gratuita ao agente de segurança pública que, no exercício de sua função, seja implicado em casos que demandem tutela jurídica, Em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme preconizado no artigo 63 da Constituição Estadual, encaminho a presente indicação legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.