Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1902

Ano: 2024

Ementa: Projeto de Lei que dispõe sobre a proteção da integridade e da dignidade de mulheres contra o uso indevido de inteligência artificial para criar imagens pornográficas sem o consentimento prévio e expresso da parte envolvida, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.