Tipo: REQ - Requerimento

Número: 11584

Ano: 2024

Ementa: Requer que seja encaminhada Manifestação de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador da Paraíba e ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Segurança e Defesa Social da Paraíba, sugerindo que seja implantada, nas unidades prisionais da Paraíba, a coleta de digitais das pessoas que se encontrem presas, seja provisoriamente ou cumprindo pena, destinadas à formação de banco de dados do sistema prisional.