Tipo: PINF - Pedido de Informação

Número: 144

Ano: 2024

Ementa: REQUEIRO, nos termos do art. 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, combinado com o art. 52, § 2º da Constituição do Estado da Paraíba, que seja encaminhado pedido de informação à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ-PB, a fim de que seja remetidos a esta Casa Legislativa e ao parlamentar que este subscreve, informações sobre os motivos pelos quais os agentes de segurança pública estão sendo cobrado na declaração de Imposto de Renda (IRRF) valores relativos ao recebimento das Ajudas de Custo Operacional, previstos na Lei n.º 12.786 de 2023.