Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1826

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a imposição de penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do estado da Paraíba, e dá outras providências.