Tipo: IND - Indicação

Número: 453

Ano: 2024

Ementa: Nos termos do art. 111 e s.s. do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba (Resolução n.º 1578/2012), e após a anuência do Plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba que realize convênio com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Meta, empresa que detém o Facebook, o Instagram, o Threads e o WhatsApp, para que estabeleça no Estado da Paraíba o Alerta Amber, sistema que ajuda a localizar pessoas desaparecidas.