Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1772
Ano: 2024
Ementa: Regulamenta, no âmbito do Estado da Paraíba, o art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei de Liberdade Econômica.