Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1738
Ano: 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DA PARAÍBA.