Tipo: VET - Veto

Número: 118

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.421/2023 de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Institui diretrizes para a criação do programa de combate às doenças tropicais negligenciadas (DTNS) no estado da Paraíba.