Tipo: VET - Veto

Número: 111

Ano: 2024

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.507/2023 de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Veda no âmbito do estado da Paraíba a divulgação por influenciadores digitais de jogos comercializados por plataformas estrangeiras".