Tipo: VET - Veto

Número: 89

Ano: 2023

Ementa: Veto total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 1016/2023, de autoria do Deputado Michel Henrique, que "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAÇÃO CONSCIENTE NA EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES DE ENSINO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".