Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 586

Ano: 2023

Ementa: Altera o § 2º do art. 13-A da Lei Estadual nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, alterada pela Lei Estadual nº 12.700, de 27 de junho de 2023.