Tipo: VET - Veto

Número: 77

Ano: 2023

Ementa: Veto Parcial, por considerar inconstitucional, ao inciso III do artigo 2º do Projeto de Lei nº 562/2023, de autoria da Deputada Danielle do Vale, que "Institui a Campanha de Incentivo à preservação e Recomposição das Matas Ciliares no Estado da Paraíba, e dá outras providências".