Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 517

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre a redução do valor do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, devido na transmissão ou doação dos imóveis localizados na Zona Prioritária do Centro Histórico de João Pessoa, delimitada nos termos de Decreto do Poder Executivo Municipal, e altera a Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.