Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1522

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxas para entrada em Unidades de Conservação, Zoológicos e Parques sob jurisdição do Estado da Paraíba e estabelece mecanismos de transparência na gestão e aplicação dos recursos arrecadados.