Tipo: VET - Veto

Número: 66

Ano: 2023

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 806/2023, de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Institui o monitoramento semanal pelos agentes comunitários de saúde do Governo do Estado da Paraíba, nas residências habitadas por pessoas com deficiência que residam desacompanhadas, único parente ou acompanhante no Estado da Paraíba."