Tipo: VET - Veto

Número: 63

Ano: 2023

Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 206/2023, de autoria do Deputado Luciano Cartaxo, que "Dispõe sobre medidas para coibir a prática de HATERS, na rede mundial de computadores, contra crianças e adolescentes, no Estado da Paraíba".