Tipo: REQ - Requerimento

Número: 8847

Ano: 2023

Ementa: Requeiro, nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Casa, que depois de ouvido o plenário, seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo Lins Filho, senhor Joaquim Hugo Vieira Carneiro, e ao Secretário de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca – SEDAP, solicitando providências no sentido de criar um mecanismo legal de isenção da taxa para emissão da ficha sanitária para o público enquadrado como agricultores familiares no estado da Paraíba.