Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1306

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre a vedação da cobrança de débito ao consumidor, pendente em nome de terceiros, como condição para instalação e fornecimento dos serviços básicos de água, gás e energia elétrica no Estado da Paraíba, e dá outras providências.