Tipo: IND - Indicação

Número: 290

Ano: 2023

Ementa: INDICO, nos termos do artigo 111, da resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e à Secretaria de Estado da Educação, no sentido de Instituir como Modelo a Preferência de Matrícula do Aluno de Família de Baixa Renda, optante pelo sistema de ensino de tempo integral, nas escolas da rede pública do Estado da Paraíba.