Tipo: IND - Indicação

Número: 246

Ano: 2023

Ementa: INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução n.º 1.578/2012), ao Governador do Estado da Paraíba, para que adote a iniciativa de Projeto de Lei que cria o Programa de Apoio e Assistência Técnica de Conservação da Água e Solo, no Estado da Paraíba.