Tipo: REQ - Requerimento

Número: 6745

Ano: 2023

Ementa: REQUEIRO a este Digno Colegiado, na forma do art. 117, caput, XIX, da Resolução 1.578/2012 (Regimento Interno), que seja encaminhado ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, Sr. João Azevêdo Lins Filho, e ao Exmo. Superintendente do DETRAN da Paraíba, o Sr. Isaías José Dantas Gualberto, MANIFESTAÇÃO DE APELO no sentido de realizar um mutirão para dar andamento às demandas das pessoas com deficiência (PcD), agilizando, sobretudo, os processos de emissão da primeira habilitação (CNH) especial e de renovação do documento, além da identificação das adaptações necessárias nos veículos.