Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 254

Ano: 2023

Ementa: Altera o § 4º do art. 37 da Lei nº 9.926, de 30 de novembro de 2012, que instituiu o Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária do Estado da Paraíba.